Pautas da Receita Estadual foram publicadas ontem (2) e hoje (3) no portal GZH e no jornal Zero Hora (impresso), ambos do grupo RBS.
Preocupados com as repercussões negativas para o Estado e para a sociedade gaúcha com as propostas do Projeto de Lei (PL) 547/2023, que trata da transação tributária no Estado do RS, transferindo competências da Receita Estadual para a Procuradoria Geral do Estado, o Sindifisco-RS mobilizou a categoria dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do RS para esclarecer pontos importantes do PL.
Em um ano marcado pelos impactos das enchentes em várias cidades do Rio Grande do Sul, o Sindifisco-RS buscou destacar, no Baile de Integração deste ano, realizado no dia 7 de dezembro na Sogipa, características do povo gaúcho que também deixaram marcas de resiliência, solidariedade e união.
Unidas através do movimento Pacto de Brasília, entidades representativas das carreiras da Administração Tributária de todo o Brasil divulgam manifesto apresentando "profundo inconformismo com as constantes e inoportunas incursões promovidas pelas entidades de representação da categoria dos Procuradores, no sentido de avançar sobre as competências típicas das Administrações Tributárias e seus servidores fiscais, em afronta direta às disposições dos artigos 194 a 200 do Código Tributário Nacional".