07/11/2011 CORREIO DO POVO
Até o dia 15 de dezembro a 6 Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre realizará audiências de conciliação para os cidadãos que desejarem parcelar dívidas de ICMS constituídas até dezembro de 2009 ou com denúncia espontânea apresentada na Secretaria da Fazenda até 5 de dezembro deste ano. A conciliação integra o Programa de Ajuste da Dívida de ICMS, o Ajustar/RS.
A iniciativa permite os seguintes descontos: 60% sobre juros e atualização monetária, 50% à vista sobre a multa, 40% sobre a multa em 12 parcelas, 30% sobre a multa entre 13 e 24 parcelas, 20% sobre a multa entre 25 e 36 parcelas ou ainda sem redução de multa no parcelamento entre 37 e 120 meses e redução da verba honorária para 5% na hipótese de pagar à vista. Mais informações pelo fone (51) 3210-6961.