29/09/2011 RECEITA ESTADUAL
O Subsecretário Adjunto da Receita Estadual, Giovanni Padilha, representando o Secretário Estadual da Fazenda, Odir Tonollier, participou, nesta segunda-feira (26), no Senado Federal em Brasília, de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O foco do debate foi o projeto (PLS 289/11-Complementar) do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), que muda os critérios para distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) entre as unidades da federação. Além da SEFAZ/RS, os representantes das secretarias estaduais de Fazenda de São Paulo e Minas Gerais que participaram do encontro também dizem temer a perda de receitas caso sejam feitas as alterações propostas no Projeto de Lei.
Giovanni Padilha manifestou sua preocupação e desaprovação em relação ao referido Projeto que implicará em perdas anuais ao Estado da ordem de R$500 milhões. Destacou também a dificuldade de encontrar-se uma equação confortável aos estados em relação aos índices do FPE, pois existem diversas variáveis correlacionadas que ainda não estão resolvidas, como a Reforma Tributária (especialmente a alíquota interestadual) e a divisão dos royalties:
- É bom lembrar que a emenda Ibsen também baseia-se nos indices do FPE e nenhuma Unidade da Federação entrará em um processo de negociação sem saber o que vai ocorrer na próxima etapa. Ninguém pode dizer que aceitaria perder agora, se não souber quanto poderá ganhar no futuro - opinou.
A emenda Ibsen, vetada na Lei do Pré-Sal (Lei 12.351/2010), determina a divisão dos royalties entre estados produtores e não produtores, com base em critérios do FPE. O presidente do Senado, José Sarney, definiu o dia 5 de outubro como data-limite para o exame pelo Congresso do veto do Executivo a essa lei, mas há a expectativa de que, antes disso, seja feito um acordo sobre o assunto que evite a deliberação sobre o veto.
Estiveram presentes, além do Senador Paulo Paim, Presidente da Comissão, os outros Senadores gaúchos, Pedro Simon e Ana Amélia Lemos.