28/09/2011 CORREIO DO POVO
Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi protocolada ontem no Tribunal de Justiça (TJ) para questionar a legalidade da lei aprovado pelo Piratini que elevou de 11% para 14% a alíquota previdenciária dos servidores estaduais com salários acima de R$ 3.689,66. Autor da Adin, que requer liminarmente a suspensão de parte da lei, o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, aponta duas inconstitucionalidades. A primeira delas, diz Veiga, é o caráter confiscatório da alíquota. "Somando os 27,5% do IR e os 14% da Previdência chegamos a 41% do vencimento do servidor que fica retido pelo Estado. Há decisões do STF que caracterizam isso como confisco", afirmou Veiga.
A segunda inconstitucionalidade seria o desconto oferecido pelo governo para devolver o valor abatido pela nova alíquota aos servidores que ganham menos do que o teto de R$ 3.689,66. "É possível concluir que a lei estabeleceu progressividade. Isso é vedado constitucionalmente", disse Veiga.