24/08/2011 VALOR ECONÔMICO
Autor(es): Daniel Rittner
O governo está disposto a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso derrube o veto presidencial à "emenda Ibsen", que redistribui a arrecadação com royalties do petróleo em partes iguais, a Estados e municípios produtores e não produtores. A advertência foi dada pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, em audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado. Ele pediu aos senadores uma solução de consenso para a divisão dos royalties, mas não descartou levar o assunto ao tribunal superior.
Um projeto de lei sobre a questão ainda tramita na Câmara, já que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou emenda apresentada pelo deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), aprovada pelo Congresso. Essa emenda prevê que a arrecadação com royalties e participações especiais (tributo cobrado sobre os campos com alta produtividade), tanto da área do pré-sal quanto fora dela, seja distribuída metade para os Estados e metade para os municípios, sem diferenciação entre produtores e não produtores. A divisão seguiria os critérios de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
"É um projeto absolutamente inviável do ponto de vista do Poder Executivo", disse Lobão. Segundo dados apresentados por ele na audiência pública, relativos a 2010, a União arrecadou R$ 8,6 bilhões em royalties e participações especiais. O ministro afirmou que seria impossível compensar as perdas dos Estados produtores. Mesmo abrindo mão de toda essa arrecadação e transferindo-a aos Estados que saíssem perdendo, a União ainda ficaria devendo R$ 1,5 bilhão a Rio de Janeiro e Espírito Santo.
No projeto em tramitação, o governo admite reduzir, de 30% para 22%, sua participação na divisão total dos royalties. Lobão pediu empenho dos senadores em buscar uma alternativa à derrubada do veto e deixou claro que, se isso ocorrer, o governo "recorreria ao Supremo sem dúvida nenhuma". "Precisamos exercitar a nossa inteligência para encontrar uma solução", disse.
Vários integrantes da comissão cobraram do ministro o aumento das alíquotas de participação especial, alegando que apenas 22 dos 313 campos produtores pagam o tributo. "O Brasil respeita os contratos assinados, que são inamovíveis", respondeu Lobão, que também descartou antecipar aos Estados os recursos do pré-sal. "Hoje, seria antecipar recursos que temos imensa esperança de que existem, mas não 100% de certeza."
Ainda sem data marcada, apesar de decisão favorável do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), a 11ª rodada de licitações de blocos petrolíferos da Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve ficar só para 2012, segundo Lobão. Ele afirmou que a presidente Dilma Rousseff "está disposta" a assinar o decreto que confirma a rodada, mas reconheceu que se tornou inviável realizar a licitação até o fim do ano.
"Nós estamos muito próximos do final do ano. Mesmo a presidente aprovando agora, nós só faríamos a 11ª rodada provavelmente em janeiro ou fevereiro", explicou o ministro. Nessa rodada, ainda não estão previstos leilões de áreas do pré-sal. O foco será em áreas da chamada margem equatorial, uma faixa que vai da foz do Amazonas até o Rio Grande do Norte.