16/08/2011 CORREIO DO POVO
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil/RS decide ainda esta semana o ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF) de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que alterou a sistemática de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no Estado. A lei do Executivo estadual, aprovada em junho pela Assembleia Legislativa, tornou mais difícil o recebimento dos valores devidos a precatoristas no Rio Grande do Sul. Segundo o presidente da entidade, Cláudio Lamachia, a inconstitucionalidade da lei foi confirmada na semana passada pela comissão de precatórios da OAB. O estudo feito pela comissão subsidiará, agora, o ingresso no STF.
CPI
Relatório final dos trabalhos da Comissão dos Precatórios, que será votado hoje, irá sugerir, entre outras observações, a possibilidade de que a Assembleia constitua uma Comissão Parlamentar de Inquérito para acompanhar o assunto no Estado. Presidente da comissão, deputado Frederico Antunes, revela que há R$ 8 bilhões a serem pagos a milhares de precatoristas no RS.
TALINE OPPITZ