14/07/2011 CORREIO DO POVO
A Associação dos Fiscais de Tributos do RS (Afisvec) deve ingressar com ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça contra a lei que autoriza o ingresso de estrangeiros no serviço público, de autoria do Executivo. De acordo com a entidade, a legislação desrespeita o artigo 19 da Constituição do RS, que veda esse tipo de contratação.