08/07/2011 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Marinella Peruzzo - MTB 8764 | Agência de Notícias 12:06 - 07/07/2011
Edição: Sheyla Scardoelli - MTB 6727
PEC foi proposta por Marlon Santos e outros 26 parlamentares
Em audiência pública da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, na manhã desta quinta-feira (7), os parlamentares discutiram os efeitos da PEC 210/2011, proposta pelo deputado Marlon Santos (PDT) e outros 26 parlamentares, e as dificuldades levantadas pela matéria. A audiência foi proposta pelo deputado Adroaldo Loureiro (PDT), que conduziu os trabalhos. Também contou com as presenças dos deputados Raul Pont (PT) e Adolfo Brito (PP), do prefeito de Santo Ângelo, Eduardo Loureiro, do técnico da Secretaria da Fazenda João Marins e de representante do Sindifisco.
A PEC propõe o acréscimo de um parágrafo ao artigo 142 da Constituição Estadual, de modo a possibilitar que os municípios realizem a cobrança do imposto referente às operações com cartões realizadas em seu território. Conforme Marlon Santos, se essa cobrança fosse realizada, haveria um acréscimo de R$ 5 bilhões por ano aos cofres públicos. “O município de Porto Alegre, que, assim como Caxias do Sul, Pelotas, Rio Grande e Canoas, é um dos que mais realizam essas operações, poderia colocar nos cofres R$ 6 milhões ao mês”, disse o parlamentar. Segundo ele, em 2009, só com oficinas mecânicas que operam com cartões de crédito, o município de Cachoeirinha deixou de arrecadar mais de R$ 280 mil.
O representante da Fazenda, João Marins elogiou o mérito da proposta, mas apontou algumas dificuldades quanto a sua viabilidade e operacionalidade. Segundo Marins, um dos aspectos que devem ser levados em conta é o sigilo nesse tipo de operações. Disse que a legislação já prevê o compartilhamento de dados entre os fiscos, mas manifestou preocupação quanto ao envio das informações a municípios onde a fiscalização não esteja organizada e ao mau uso dessas informações. Também questionou a menção explícita a operadoras de crédito no texto constitucional, uma vez que outros setores, como o de hotéis, por exemplo, não estaria citados. Sugeriu que o texto fosse mais genérico e os aspectos específicos fossem tratados por convênios.
O deputado Raul Pont criticou o excesso de sigilo que se impõe nesses casos. Disse que, a seu ver, as informações deveriam estar disponíveis ao cidadão. Pont também pediu a colaboração dos técnicos da Fazenda para o aprimoramento da proposta do deputado Marlon, uma vez que o órgão manifestou-se favorável à matéria, e destacou os efeitos da proposta para os municípios gaúchos, avaliando que, se aprovada, a matéria deverá se equivaler a “umas três ou quatro marchas a Brasília”.
O deputado Adolfo Brito, relator da PEC na Comissão de Assuntos Municipais, também apontou o mérito da proposta e disse que está estudando a matéria com a bancada e que pretende entregar seu parecer na próxima semana.
Reunião ordinária
Antes da audiência, em reunião ordinária conduzida pela presidente da comissão, deputada Maria Helena Sartori (PMDB), os deputados conheceram o conteúdo do relatório do grupo de trabalho criado para analisar os documentos encaminhados pela presidência da Assembleia Legislativa sobre a força-tarefa do Daer.
O relatório, apresentado pelo deputado Márcio Biolchi (PMDB), solicita detalhes acerca de informações contidas nos documentos analisados. Pede cópia do termo de ajustamento de gestão a ser assinado entre o Daer e o Ministério Público Estadual, entre outras informações, e questiona a forma como se dará a contratação da Fundação Getúlio Vargas no processo de reestruturação da autarquia.