27/06/2011 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Pepo Kerschner - MTE 6545 | PMDB
A manifestação do procurador-geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper, de que o órgão não foi consultado sobre a constitucionalidade das matérias que integram o Pacotarso indica que os projetos, ao invés de promover a chamada sustentabilidade financeira, representam “uma bomba de efeito retardado”. A avaliação é do líder do PMDB, deputado Giovani Feltes, para quem o pacote do governador Tarso Genro (PT) fatalmente desembocará em inúmeras ações judiciais “criando uma nova montanha de precatórios”.
Feltes acompanhou os deputados Frederico Antunes (PP) e Jorge Pozzobom (PSDB) na audiência com o procurador-geral, no final da tarde desta sexta-feira (24). No encontro, solicitado pelo parlamentar do PP, Kaipper reconhece que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) não emitiu parecer prévio sobre o conjunto dos projetos que devem ser votados pela Assembleia Legislativa, em regime de urgência, a partir desta terça-feira.
Na visão do líder do PMDB, ao não consultar a Procuradoria-Geral, o próprio governo acaba admitindo dúvidas sobre a constitucionalidade do Pacotarso, em especial no projeto que amplia de 11% para 16,5% o desconto do IPE e o que altera os prazos de pagamentos das RPVs –precatórios de pequeno valor.
Novo ´esqueleto ´ de R$ 2,5 bilhões
O PMDB está determinado a rejeitar o Pacotarso e alerta para o risco de prejuízo maior no futuro para as finanças do estado, a partir das ações judiciais que serão inevitáveis com as alterações na Previdência que o governo está propondo.
Diante das projeções de arrecadar R$ 200 milhões ao ano coma alíquota de 16,5% e considerando um tempo médio de oito anos para processos judiciais desta natureza, a situação poderá gerar um “esqueleto” na ordem de R$ 2,5 bilhões, aponta um estudo da assessoria técnica da bancada (considerando uma inflação média de 6%). “Este o tamanho do passivo que estaremos provocando em novos precatórios, uma bomba de efeito demolidor para o Estado”, adverte Feltes.
“Todas as decisões já conhecidas do Supremo Tribunal Federal (STF) deixam claro que o uso de alíquotas diferenciadas na Previdência pública é ilegal”, reforçou Feltes. Ele rechaça a cobrança sobre os partidos de oposição para trazer novos elementos que demonstrem a inconstitucionalidade das matérias. “Isso significa inverter a lógica: é do Poder Executivo que se aguarda todas as garantias da procedência jurídica daquilo que ele está propondo”, reclama o peemedebista.