19/05/2011 JORNAL DO COMÉRCIO
Samir Oliveira
O Palácio Piratini já se articula para se defender de possíveis ações judiciais contra o projeto de reforma previdenciária que o governador Tarso Genro (PT) enviará para a Assembleia Legislativa na terça-feira em regime de urgência.
O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana (PT), informa que o núcleo do governo está estudando o assunto.
"A Assessoria Superior do Governador e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) estão trabalhando. Há um grupo constituindo medidas e formando opinião comum para enfrentar as ações que provavelmente virão", explicou o secretário.
Caso seja aprovada e vire lei, a medida pode sofrer contestação por parte dos servidores públicos atingidos com o aumento de 11% para 16,5% da contribuição para o pagamento de pensões e aposentadorias.
A elevação da alíquota valerá apenas para os funcionários que recebem acima do teto geral do INSS - R$ 3.689,66 -, cerca de 18% de todos os trabalhadores do Estado. Os demais continuarão contribuindo com 11% dos seus salários.
As categorias dos servidores públicos contrárias à proposta do Piratini asseguram que a Constituição Federal impede um aumento de contribuição previdenciária que atinja apenas uma parcela do funcionalismo.
Pestana reconhece o fato, mas argumenta que é "mais justo" elevar a taxação apenas sobre os maiores salários.
"Aumentar a alíquota de forma linear talvez desse mais segurança jurídica, mas não seria o mais justo do ponto de vista social", defende.
O governo gaúcho se espelha na situação do Paraná, que realizou uma reforma previdenciária semelhante em 1998, com elevação da contribuição de apenas uma parcela do funcionalismo.
Desde então, servidores que contestaram o aumento na Justiça têm recebido sentença favorável no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na prática, isso significa que os trabalhadores gaúchos que ingressarem na Justiça contra o aumento e obtiverem ganho de causa voltarão a contribuir com os 11% sobre o salário.
Apesar desse precedente, o chefe da Casa Civil sustenta que "nunca foi declarada inconstitucionalidade da reforma feita no Paraná".
"Toda medida nessa área é sempre muito questionada, mas estamos tranquilos", minimiza Pestana.
Alíquota distinta pode ser considerada inconstitucional
Guilherme Kolling
O procurador-geral de Justiça do Estado, Eduardo de Lima Veiga, afirmou ontem, na Federasul, que, em princípio, é inconstitucional a adoção de duas alíquotas distintas de contribuição previdenciária para servidores públicos.
A avaliação foi feita em tese, pois o chefe do Ministério Público (MP) Estadual disse não ter tido acesso ao projeto do Palácio Piratini que propõe uma reforma na previdência do Rio Grande do Sul.
Entretanto, ele admitiu que é possível que haja ações judiciais contra o Estado a partir da aprovação e da vigência da lei. Na terça-feira, o vice-presidente da Associação do MP, Alexandre Saltz, projetou "uma enxurrada de ações judiciais" por causa do texto.
A matéria sobre a previdência deve ser enviada pelo Executivo à Assembleia Legislativa na próxima semana e prevê que os servidores públicos que recebem até o teto do INSS - R$ 3.689,66 - continuem contribuindo com 11% do salário. Os que ganham mais passarão a pagar 16,5%.
Apesar de evitar se posicionar diretamente sobre o texto do governo, Lima Veiga levantou alguns questionamentos à solução definida pelo Piratini para acabar com o déficit da previdência, superior a R$ 5 bilhões ao ano.
Apontou que, antes de definir que o aumento da alíquota é a única solução, seria necessário discutir onde foi parar o dinheiro de privatizações no governo de Antonio Britto (PMDB, 1995-1998) e da venda de ações do Banrisul na gestão de Yeda Crusius (PSDB, 2007-2010) que seriam destinados ao fundo de previdência. "E é preciso verificar também se o Estado está colocando a parte que lhe cabe (22% do salário de cada servidor) na previdência", completou.
Lima Veiga lembrou que, poucos anos atrás, o percentual de contribuição dos funcionários públicos foi elevado para 11% e que a medida era tida como solução. "Aumento da alíquota já houve no passado. Será que esse é o único caminho?"
Bancada do PTB apresenta sugestões a projetos de lei
A líder do governo Tarso Genro (PT) na Assembleia Legislativa, Miriam Marroni (PT), irá iniciar na segunda-feira uma série de reuniões com deputados e assessores técnicos da base aliada para discutir os projetos do chamado pacote de sustentabilidade financeira do Palácio Piratini. As reuniões serão separadas por projetos e servirão como oportunidade para tirar as dúvidas dos parlamentares sobre cada proposta.
Será também um termômetro da repercussão das matérias polêmicas para o governo. O assunto que está gerando mais controvérsia entre os deputados é a regulamentação da inspeção veicular, que será o mote do primeiro encontro. "Vamos conversar para definir quais contribuições podem ser adaptadas à proposta original", projeta.
Ontem, Miriam se reuniu com a bancada do PTB, que fez diversas sugestões à minuta apresentada pelo Piratini. A bancada propõe que a taxa de inspeção veicular, já firmada pelo Piratini em R$ 54,83, seja cobrada a cada dois anos e não anualmente, como sugeriu o Executivo. "Achamos que é o razoável", apontou o líder do PTB, Aloísio Classmann.
Os petebistas temem que a matéria ganhe caráter arrecadatório e não querem aprovar uma medida totalmente impopular. Durante a reunião, os parlamentares do PTB também defenderam que a inspeção não seja cobrada aos carros novos até cinco anos depois da fabricação. Mas Classmann aponta que a bancada está disposta a ceder neste ponto. "Estamos pedindo cinco anos (desde a fabricação do veículo), mas o governo está sinalizando para três", resigna-se.
Na terça-feira, em coletiva de imprensa para anunciar que o Piratini desistiria de protocolar o projeto da inspeção veicular em regime de urgência, o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana (PT), frisou a necessidade de o projeto ser aprovado até o fim do próximo mês.
Pestana lembrou que o Executivo tem de cumprir o prazo estipulado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para aprovação do Plano de Controle de Poluição Veicular, que foi estendido para junho e que não deve ser novamente ampliado. Com a polêmica na Assembleia, o projeto deve passar por todas as comissões e receber emendas, aumentando as chances de que não seja sancionado pelo governador no prazo.
O Ministério do Meio Ambiente fará um levantamento dos estados que não aplicarem as medidas a tempo, já que a orientação é de que os Planos de Controle de Poluição Veicular sejam colocados em funcionamento até 25 de abril de 2012. O estado do Rio de Janeiro e a cidade de São Paulo já colocaram em prática a inspeção veicular.