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10/07/2018 Agência de Notícias ALRS
Comissão Especial da Assembleia Legislativa decide ir a Brasília pressionar pela Lei Kandir
A Comissão Especial da Assembleia Legislativa, criada para discutir a necessidade de mudanças na Lei Kandir, presidida pelo deputado Frederico Antunes (Progressistas), esteve reunida em uma Audiência Pública na tarde de hoje (09), em Porto Alegre, debatendo as ações que serão realizadas afim de adequar a regulamentação da lei para ressarcir as perdas financeiras aos estados. Além do deputado Adolfo Brito, estiveram presentes outros deputados estaduais, o secretário da fazenda do Rio Grande do Sul, Luiz Antônio Bins, diversos prefeitos e representantes de entidades ligadas aos municípios e do poder judiciário.
Em 1996 o Governo federal promulgou a Lei Complementar n°87/96, conhecida como Lei Kandir, que isentou de impostos estaduais os produtos destinados à exportação, o que acarretou perdas financeiras para estados e municípios. O Rio Grande do sul é o terceiro colocado com maior perda de arrecadação no Brasil. Segundo cálculos da secretaria da Fazenda do Estado, o Rio Grande do Sul perde, anualmente, R$ 3,9 Bilhões, sendo que 25% desse valor seria repassado aos municípios.
O prazo para o Congresso regulamentar a forma como esses créditos serão ressarcidos acaba em 30 de agosto. Dessa forma, os deputados e prefeitos reunidos na Audiência Pública decidiram ir a Brasília entre 1° e 7 de agosto, quando acaba o recesso parlamentar, afim de pressionar os deputados federais a regimentar as alterações necessárias a Lei Kandir.
Ao final da audiência, o deputado Brito, integrante da Comissão, declarou que “O Estado está recebendo apenas cerca de R$ 380 milhões ao mês, esse é o dinheiro que falta para a saúde, a educação, a segurança e aos municípios. Esperamos que em agosto a situação possa mudar com a votação da matéria no Congresso Nacional”, finalizou o deputado.