22/11/2017 Correio do Povo
Das propostas enviadas pelo Executivo à Assembleia ontem, quatro, mais dois projetos de lei complementar relativos ao Instituto de Previdência do Estado (IPE), têm a aprovação a curto prazo considerada essencial aos planos do governo Sartori. São eles, o próprio projeto que busca o aval à adesão ao Plano de Recuperação Fiscal, as três propostas de emenda à Constituição (PECs) que visam derrubar a obrigatoriedade de realização de plebiscito para definir o futuro da CEEE, CRM e Sulgás, e duas matérias relativas ao IPE que definem adequações nos critérios de concessões de pensões por morte para enquadramento à legislação federal, que é uma das exigências feitas pelo Planalto para adesão ao plano, e também a do regime próprio de previdência.
No início do mês, o governo havia retirado o regime de urgência dos dois projetos — dos cinco referentes à reestruturação do IPE — que trancariam a pauta e que enfrentavam resistências de servidores e, inclusive, dos demais poderes. Ontem, a urgência foi retomada a pedido do Piratini. A empreitada dos articuladores políticos do Executivo não será fácil. Para aprovação das PECs, são necessários no mínimo 33 votos em dois turnos. No caso do projeto de adesão ao plano e das propostas do IPE, o Executivo precisa garantir maioria absoluta, ou seja, o apoio de 28 parlamentares. A expectativa é a de que a autorização para a adesão seja garantida. Em relação à tentativa de viabilizar privatizações, governistas reconhecem que deve passar apenas uma das PECs, provavelmente a referente à Sulgás.
Para depois
O projeto de prorrogação do aumento das alíquotas do ICMs não foi enviado agora pelo governo à Assembleia, pois a vigência da elevação termina apenas em 31 de dezembro de 2018. A proposta ficou para depois.
Apartes
Por iniciativa do deputado Pedro Ruas, do PSol, será realizada na sexta-feira, às 9h30min, no plenarinho da Assembleia Legislativa, audiência pública para debater os projetos do governo que visam à adesão ao Plano de Recuperação Fiscal.