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15/12/2023 Senado

Medida provisória da subvenção do ICMS está pronta para votação em plenário

O relatório da medida provisória que trata da subvenção do ICMS foi aprovado na Comissão Mista que analisou a MP 1185. O texto segue agora para os plenários da Câmara e do Senado.

Publicado originalmente no Senado (O acesso à matéria pode exigir assinatura pessoal). Leia mais