28/04/2009 AGROIN
Mato Grosso do Sul está entre os três estados que mais vão perder economicamente se o texto da Reforma Tributária for aprovado pelo Congresso Nacional. O alerta é do advogado, contabilista e mestre em estratégia das organizações, que ocupa o cargo de presidente da Federação Nacional dos Fiscos Estaduais (Fenafisco), Rogério Macanhão. Ele tem percorrido todos os estados palestrando sobre os pontos críticos que a proposta vai trazer e, por conseqüência, aos municípios. Ele ressalta que se este modelo tributário for aprovado vai acabar com a democracia. Veja o porquê na entrevista.
Agroin - A Reforma Tributária, PEC 233 de 2008 – já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão Especial. O que traz seu texto?
Rogério Macanhão - Gostaria de pontuar o que tem de crítico na proposta de Reforma Tributária. O principal problema é que vai ocorrer uma centralização tributária no País. Se for aprovada , 93,2% do arrecadado de tributos do Brasil serão legislados pela União. Isto representa perda de poder dos estados federados, desqualificação das Assembléias Legislativas. O ICMS, que é um imposto de competência dos estados, passa a ser da União, ou seja, todas estas políticas não serão mais feitas pelos governos e pelas assembléias.
Agroin – Mas se o fisco estadual diz que esta proposta é ruim, o que argumentam os que a elaboraram?
Rogério Macanhão - Quem defende a Reforma Tributária do jeito que está diz que ela acaba com a guerra fiscal. E é ai que nós fazemos a crítica porque a guerra fiscal não é o maior problema do País, nem na área tributária, até porque vários países no mundo fazem guerra fiscal. Se a gente for analisar, o Canadá tem e não diz que é guerra fiscal, mas uma analise de vantagem competitiva. Itália, Portugal, Estados Unidos...vários países fazem política em cima do tributário. Então, não podemos dizer que isto é exclusivo do Brasil e mesmo porque estas guerras fiscais só existem porque nunca teve uma política de desenvolvimento regional. E aí os estados estão fazendo política de incentivo regional trazendo incentivos e as industrias porque a União nunca fez isto. Se a reforma passar isto vai acabar. Vai ocorrer uma centralização, onde todos estes benefícios do setor produtivo vão ser extintos porque serão legislados pela União.
Agroin- O que isto representa de fato para os estados?
Rogério Macanhão - Além de ter um prejuízo direto destes setores, representa também a dificuldade de uma questão regional ser resolvida em nível nacional. Um problema que é só do Mato Grosso do Sul, por exemplo, ele não vai ser mais debatido aqui. Vai ter que levar para um debate nacional e convencer o Brasil de que precisa de um benefício fiscal pra atender a região. O estado que de repente não tem uma força política e econômica não vai conseguir avançar em nada. E é isto que nos espera se a PEC 233, que agora estão chamando de 31 A, que já está pronta pra ao plenário, for aprovada.
Agroin – Quais são os fatores que o governo defende na Reforma Tributária?
Rogério Macanhão - Ele defende uma simplificação, mas na verdade não é isto. Ele vai trazer todos estes tributos para uma legislação única. Então, hoje existem legislações de cada estado e eles querem pra uma legislação única. A tendência é complicar mais porque vai ter que aglutinar todos os pensamentos que existem no País numa única lei. Ai você vai ter que atender uma coisa que é peculiar no MS e colocar na lei. Outra que é peculiar no Pará e colocar na mesma lei. Vai ter um inchaço tão grande! Mas eles pensam que vai simplificar, mas na verdade vai ficar bem mais burocrático e volumoso. E ai a gente pode citar por exemplo o IPI que é um imposto de competência da União, o regulamento não é nada simples, ao contrário, é bem complexo e tão quanto ou mais é o ICMS e é uma legislação unificada e ai a gente soma outros fatores: eles pretendem diminuir as taxas das alíquotas, porque acham que tem muitas alíquotas que incidem sobre os tributos e ai também criticamos: primeiro isto não é problema, é algo positivo, a frança tem o IVA, que tem 3 alíquotas. Você reduzir as alíquotas vai aprofundar um dos grandes problemas que existe na área tributária no Brasil que é o aspecto da tributação regressiva (aquelas pessoas que ganham menos põe no consumo quase a totalidade da sua renda, praticamente 50% do rendimento vai pro consumo e se tem tributação do consumo automaticamente que ele deixa parcela da sua renda pro tributo e quem tem maior vai investir em outros setores.) E ai moral: uma forma de reduzir a tributação no consumo: primeiro é a simplificação, onde a União prega redução de seis tributos para quatro e na nossa visão está equivocado porque se tiver que fazer uma verdadeira reforma teria que aglutinar todos num só.
Agroin – Mas o que fazer para diminuir esta questão regressiva?
Rogério Macanhão - Pra diminuir a regressividade e em relação à alíquota, se reduzirem vão causar um prejuízo maior para produção carente. Se trouxermos isto pra o agro setor olha o prejuízo que vai ter: ele produz alimentos de consumos que, em tese, tem que ter uma tributação menor, pois é uma grande maioria de consumo popular, de sobrevivência do ser humano. E ai unificar estas alíquotas a tendência é de um valor médio. Então vai diminuir a seletividade (colocar alíquotas menores de uso comum, os mais consumidos, básicos. E tributação maior em supérfluo), então vai ter que se tributar mais forte ou mais brando. E o agronegócio vai perder duas vezes: primeiro com os incentivos fiscais e depois tendência tributação mais forte. Outra tendência é a criação do IVA- Imposto de Valor Agregado - de competência federal – outro tributo. Ele não vai extinguir os tributos maiores; vai aglutinar. Vai ter uma base de incidência sobre todos os bens e serviços; e isto representa que ele pode pegar parte de tributação em cima de tudo aquilo que já é do ICMS. Vai ser o jogo de um tributo incidindo sobre o outro.
Agroin- Então, podemos dizer que as decisões correm o risco de serem políticas ao invés de interesse da coletividade?
Rogério Macanhão – Com certeza. Os cargos políticos são, praticamente, todos por indicações. Agora você imagina aqueles estados que tem número de deputados federais menores, como é o caso de Mato Grosso do Sul. Não vai ter as mesmas condições políticas para discutir os interesses no Congresso Nacional. Segundo: não tem as mesmas condições econômicas dos grandes centros, como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Outro aspecto ruim é para um estado estritamente produtor, ou seja, produz e vende pra outros, muito mais que compra de outros. Ele é um estado que tem uma economia produtora, principalmente do agronegócio. Esta é a grande fonte de riqueza do estado e ai vai se transferir esta tributação. Vamos imaginar um produto que tem uma alíquota de 17%. Se tributar 12% aqui e 5% lá em outro estado, com este novo sistema tributário só vai ficar 2% aqui e outros 15% lá. Então a arrecadação fica com todos os estados que vão consumir. O prejuízo financeiro vai ser bastante gritante. Automaticamente, não virá mais gente investir aqui. Mato Grosso do Sul é um dos que mais vai sofrer com esta reforma, isto se não for o maior prejudicado. E mais: este modelo de reforma vai acabar com a democracia também, pois é muito mais fácil a população ir até um vereador e deputado para resolver os problemas da sociedade. Com a reforma ela vai depender de uma vontade nacional.