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16/02/2018 Correio do Povo
Taline Oppitz | Índices novamente no foco
O Tribunal de Contas divulgou a certidão relativa ao comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, referente a 2017, com a folha de pagamento. O texto atesta o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas deve dificultar as negociações do governo José Ivo Sartori visando à adesão ao Plano de Recuperação Fiscal. As informações foram antecipadas pela coluna na última sexta-feira. Segundo a certidão emitida pelo TCE, o Executivo comprometeu 46,54% da Receita Corrente Líquida com pessoal. Considerando a soma de todos os poderes, o índice sobe para 54,94%. Em função da carência no pagamento, negociada em 2016, o Executivo comprometeu, segundo a Secretaria da Fazenda, cerca de 6% da RCL com serviço da dívida no ano passado. Somando o percentual com o gasto global relativo à folha, o Rio Grande do Sul atinge o índice de 60,94%, abaixo do mínimo de 70% de comprometimento da RCL com pessoal e dívida exigido pelo Planalto para adesão ao Plano de Recuperação Fiscal.
Prevendo a situação, o Piratini apresentou consulta sobre o tema ao TCE, em 26 de janeiro. Por sorteio realizado na semana passada, a relatoria da consulta será do ex-presidente do TCE conselheiro Cezar Miola. O processo está atualmente em exame na Consultoria Técnica da Corte para emissão de parecer. A publicação da certidão, no entanto, deve encerrar qualquer possibilidade de alteração retroativa nos cálculos da Corte, que não consideram itens como pensões e assistência médica. O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, sustenta que o índice de comprometimento é superior a 72% e que as divergências nos cálculos foram tratadas e equalizadas na Câmara de Conciliação, conduzida pela Advocacia-Geral da União, logo após a negativa da Secretaria do Tesouro Nacional à primeira proposta de adesão apresentada pelo Rio Grande do Sul, em novembro de 2017. A conferir.
Após a sanção
A segunda proposta do Rio Grande do Sul, de adesão ao Plano de Recuperação Fiscal, deve ser apresentada à Secretaria do Tesouro Nacional após a sanção do governador José Ivo Sartori ao projeto aprovado pelo plenário da Assembleia. Como de praxe, a redação final do projeto, já avalizado, irá a plenário apenas para confirmação na próxima terça-feira. Somente então, após 48 horas de publicação, o documento será encaminhado ao Executivo para sanção.
Novo projeto
No dia seguinte à sanção do governador José Ivo Sartori do projeto de adesão ao Plano de Recuperação Fiscal, o Executivo encaminhará à Assembleia uma nova proposta, em regime de urgência, com emendas negociadas com aliados anteriormente. Entre elas, a garantia de reposição inflacionária nos salários dos servidores e a necessidade de consulta ao Ministério da Fazenda no caso de prorrogação de prorrogação da carência no pagamento da dívida por mais 36 meses. Os dois itens já constam da legislação federal que regulamentou o Plano, mas aliados solicitaram que os temas ficassem mais esclarecidos pelo governo gaúcho.
Oposição prepara duas ações
Os deputados da oposição que irão apresentar ação na Justiça para tentar anular a votação do projeto de adesão ao Plano de Recuperação Fiscal, pelo plenário da Assembleia, também aguardam a sanção do texto pelo governador para efetivarem a iniciativa. Além desta ação, já trabalham em nova investida judiciária, contra a União, caso o contrato seja assinado. O argumento, nos dois casos, será o mesmo: o de que não foram cumpridos ritos legislativos obrigatórios, como o anexo, ao projeto aprovado, da minuta do contrato, com todas as exigências e contrapartidas.