24/11/2017 Correio do Povo
A negativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) à adesão do Rio Grande do Sul ao Plano de Recuperação Fiscal, pelo não atendimento de exigência técnica, pode ser solucionada pelo governo gaúcho na câmara de conciliação com a Advocacia-Geral da União e por meio de articulações políticas. Mas além de alterar o cronograma pretendido pelo Piratini, terá impacto político. A decisão da STN já começou a ser amplamente explorada pela oposição e adversários do Executivo, que teve seu discurso fragilizado. Segundo a STN, o Estado não compromete 70% da Receita Corrente Líquida (RCL) com os pagamentos da folha do funcionalismo e do serviço mensal da dívida, exigência que consta do contrato.
A secretaria, vinculada ao Ministério da Fazenda, sustenta, com base em análises do Tribunal de Contas do Estado, que o comprometimento do Rio Grande do Sul com os dois itens está atualmente em 57,98%, o que desabilita o estado a assinar o pré-acordo de adesão ao Plano. O discurso imediatamente adotado por contrários à transação é o de que o governo José Ivo Sartori está maquiando números e inflando a crise para colocar em prática medidas pretendidas, como a venda de estatais. Enquanto tenta derrubar os obstáculos técnicos na STN e reforçar as negociações políticas junto ao Planalto, principalmente por meio do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o Piratini manterá a tramitação do projeto que busca o aval obrigatório do plenário da Assembleia à adesão.
Governistas falam em penalização
Integrantes do governo sustentam que a gestão Sartori está sendo penalizada por adotar medidas visando minimizar a crise financeira. Segundo informações da Secretaria da Fazenda, caso a folha não tivesse sido vendida para o Banrisul em 2016, o que resultou em mais de R$ 1 bilhão em receita extraordinária, o comprometimento da Receita Corrente Líquida com a folha e a dívida seria de 70,2%. Outro episódio que colaborou para garantir fôlego temporário, mas que complicou na análise técnica para adesão ao Plano, foi a renegociação de 2016 relativa à dívida com a União, quando foi estabelecida carência de seis meses nos pagamentos das parcelas mensais da dívida e após, o retorno dos valores, mas de forma progressiva, em cronograma que se estende até julho de 2018. A Fazenda sustenta que se o acordo não fosse firmado, o comprometimento da RCL com folha e serviço da dívida atingiria 79%.
Ironias do destino
A ironia do episódio envolvendo a tentativa de adesão ao Plano de Recuperação Fiscal é que, durante anos, os governos gaúchos tentaram manter o índice de comprometimento da Receita Corrente Líquida com a folha abaixo dos 60% em função do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que, quando ultrapassado, acarreta sanções. Agora, o foco é justamente o oposto, de comprovar comprometimento maior. A União, por sua vez, questionou o índice apresentado pelo Estado em outros casos e agora o usa para negar a renegociação. Entre as diferenças nos cálculos estão a exclusão, por exemplo, de valores do imposto de renda retido dos servidores na fonte e gastos com pensões.
Oposição questiona reflexos no orçamento
Deputados que debatiam o parecer favorável de Liziane Bayer, do PSB, ao projeto do Orçamento do Estado para 2018, na Comissão de Finanças, foram pegos de surpresa pela informação de que a STN havia negado aval à adesão ao Plano de Recuperação Fiscal. Segundo Adão Villaverde, do PT, foi desrespeito com os parlamentares, que não foram avisados pelo governo da decisão, conhecida desde quarta-feira à noite. “O orçamento para 2018 está totalmente vinculado ao Plano”, disse. Apesar das críticas da oposição, o parecer foi aprovado por nove votos a três, e o texto do governo, prevendo a manutenção de congelamentos, como nas despesas de pessoal e custeio da máquina, pelo terceiro ano consecutivo, mantidos.