23/11/2017 Correio do Povo
Os debates que irão mobilizar a Assembleia até o fim do ano, sobre o projeto que busca o aval obrigatório da Casa ao Plano de Recuperação Fiscal, serão bem mais amplos do que os seis artigos que integram o texto encaminhado pelo Executivo na última terça-feira. O contrato relativo à transação aborda dezenas de exigências que não constam do projeto protocolado no Legislativo gaúcho, mas que não podem ser ignorados e serão trazidos ao centro do debate principalmente por parlamentares da oposição e de partidos independentes. Entre eles, pontos apurados pelos jornalistas Flavia Bemfica, do Correio do Povo, e Lucas Rivas, da Rádio Guaíba, como a contratação de empréstimo de cerca de R$ 8 bilhões para o pagamento dos aproximadamente 60 mil precatórios pendentes.
A fila dos precatórios deve ser extinta pelos estados e DF até 2020 por determinação do Supremo Tribunal Federal. A contratação, pelo governo gaúcho, de outro empréstimo, de R$ 56 milhões, para viabilizar um Programa de Demissões Voluntárias de Servidores, também integra o texto de pré-acordo, ainda em análise pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), mas sem menção no projeto que tramita no Legislativo gaúcho, e promete gerar forte polêmica por aqui. Interlocutores do Piratini sustentam que o aval à adesão precisa ser votado ainda neste ano, no máximo durante a convocação extraordinária, que ocorrerá entre o Natal e o Ano Novo, devido aos cálculos utilizados na proposta apresentada à STN, que têm como base o exercício financeiro de 2016. Caso o desfecho fique para 2018, as contas terão de ser refeitas, o que atrasará o cronograma pretendido.
Na expectativa
O governo gaúcho espera para amanhã, no máximo segunda-feira, manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em relação a três pré-requisitos nos quais o Rio Grande do Sul precisa estar enquadrado para que avance a proposta de adesão ao Plano de Recuperação Fiscal. São eles: a dívida fundada ser superior à Receita Corrente Líquida (RCL), o desequilíbrio de balanços de resultados orçamentários e primários dos últimos anos, e o comprometimento de 70% da RCL com o serviço da dívida e com a folha.
Cálculos distintos
Segundo os critérios do Tribunal de Contas do Estado, o governo gaúcho compromete hoje 69,8% da Receita Corrente Líquida com o serviço da dívida e a folha de pessoal. A tentativa do governo gaúcho é a de que a Secretaria do Tesouro Nacional não considere na avaliação receitas extraordinárias e os valores referentes às parcelas mensais da dívida que deixaram de ser pagas em função do acordo firmado em 2016. Neste caso, o percentual de comprometimento ficaria em 78%.
Resolução impede venda de imóveis do IPE
O Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência do Estado, em sessão extraordinária, aprovou resolução suspendendo qualquer alienação de imóveis vinculados ao Fundo de Assistência à Saúde do IPE. No dia 30 de outubro, o governo publicou no Diário Oficial a autorização para a venda de dois imóveis do instituto. Segundo o presidente do colegiado, Luis Fernando Alves da Silva, que convocou o encontro, de acordo com legislação de 2005, a proposta de venda dos imóveis, antes da aprovação, deveria ter passado pelo conselho, o que não aconteceu.