22/11/2017 Correio do Povo
Durante a cerimônia no Piratini, integrantes do Executivo confirmaram que uma das possibilidades é que o governo proponha convocação extraordinária não apenas na semana entre o Natal e o Ano Novo, mas também em janeiro, de forma a agilizar o envio e a tramitação do projeto guarda-chuva.
Apesar do otimismo do governo, na Assembleia deputados de oposição e de bancadas independentes classificam o PLC 249 como “um cheque em branco” para que o Executivo cumpra sem maiores debates as várias das contrapartidas polêmicas estabelecidas no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), criado pela lei complementar 159/2017. “Se a Assembleia der esta autorização, o resto é consequência, não vai haver mais como evitar a venda das estatais, e o Estado vai ter que desistir das ações que questionam o valor da dívida com a União, o que é muito grave. O governo diz que não vai desistir das ações, mas quer assinar um acordo que o obriga a isso. E o que vale é o que está na lei”, aponta o deputado Luís Augusto Lara (PTB), que preside a Frente Parlamentar de Acompanhamento da Adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal. A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia realiza na próxima sexta-feira audiência pública para debater o assunto.