22/11/2017 Correio do Povo
Depois de meses de polêmica, a solicitação do governo gaúcho para que os deputados autorizem a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pelo governo federal, chegou ontem à Assembleia Legislativa. Anunciado pela manhã pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) em uma cerimônia realizada no Palácio Piratini, o projeto foi protocolado em seguida no Legislativo, em regime de urgência, e antes mesmo que o Estado tenha obtido da União o aceite à proposta de pré-acordo que fez para aderir ao RRF. O projeto de lei complementar (PLC) 249/2017 é sucinto. Em seis artigos que ocupam pouco mais de uma página, solicita autorização para a adesão, sem detalhar a maior parte das ações que serão colocadas em prática para viabilizá-la e sem fazer referência às mais polêmicas, como a necessidade de privatização de estatais, do congelamento de salários e da desistência das ações que questionam o valor da dívida do Rio Grande do Sul com a União.
Durante o anúncio do envio do projeto, Sartori disse que o governo está pedindo aos deputados que “permitam a oportunidade histórica de buscar equilíbrio financeiro” e que a adesão é “a única alternativa de esperança de um Rio Grande melhor.” Se aderir ao regime, o Estado poderá suspender o pagamento das parcelas da dívida com a União por 36 meses, renováveis por igual período. Após o pronunciamento, o governador se retirou sem participar da coletiva de imprensa, que ficou a cargo de parte dos secretários. DUAS FRENTES. De acordo com o chefe da Casa Civil, Fábio Branco, o governo se movimenta em duas frentes. Uma delas, junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para onde encaminhou sua proposta de pré-acordo. Se tiver a aceitação do Tesouro, o pré-acordo, uma espécie de passo intermediário nas negociações diretas com a União, pode ser assinado sem o aval da Assembleia gaúcha.
A outra frente é aprovação da autorização pela Assembleia, onde são necessários ao menos 28 votos no plenário. Mesmo se obtiver o pré-acordo da STN, somente se o Legislativo concordar é que o governo pode fazer a adesão formal ao RRF. Segundo informações da Casa Civil, só depois que os deputados derem o aval geral, o governo vai encaminhar um projeto guarda-chuva, que estipulará o esqueleto da adesão e abrigará vários outros projetos, para diferentes ações. “Aprovada a adesão, assina o acordo e depois faz o detalhamento”, explicou Branco. Além do PLC 249/17, o governo protocolou três propostas de emenda à Constituição (PECs) que retiram a obrigatoriedade de plebiscito para consulta sobre a venda da Sulgás, da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). O pacote de projetos enviado à Assembleia tem ainda outras 16 matérias. Sartori vai hoje a Brasília para reunião de governadores convocada pelo presidente Michel Temer.